Trecho do artigo selecionado para o II Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas e também da dissertação do mestrado. Em tempos da construção do Gabinete Digital do MinC, pode ser uma boa referência.

A Política Nacional de Participação Social (2014) consolida uma série de espaços de participação garantidos com a Constituição de 1988, que em seu parágrafo único determina que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente[1]”. A PNPS foi instituída por meio do Decreto 8243 de maio de 2014, tendo sida avaliada pela sociedade civil em consulta pública online, no ano anterior. A política tem como objetivo “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil[2]”. Tem como diretrizes gerais o reconhecimento da participação social como direito do cidadão, a ampliação dos mecanismos de controle social, a valorização da educação para a cidadania ativa, a transversalidade e integração de mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta.

Além disso, em face às tecnologias da comunicação e informação reconhece a necessidade do “direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige[3]”. Dentre os objetivos específicos da PNPS, destaca-se a consolidação da “participação social como método de governo” e o incentivo “de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social por meio da Internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação[4]”. É possível observar um protagonismo das tecnologias da informação não apenas nos objetivos específicos da política, como também em outros artigos do texto. Mais que isso, há um destaque explicito às tecnologias livres, uma referência direta ao uso de softwares livres. A iniciativa surge na década de 1980, como resposta à proteção corporativa do código de programas de computadores, encabeçado pela Free Software Foundation[5]. Em seu lançamento é criada a licença copyleft[6], um trocadilho explícito com o copyright, que permite que as pessoas pesquisem distribuam, compartilhem e reproduzam trechos de código ou programas inteiros desde que os mesmos permaneçam livres. O tema da transformação social por meio das tecnologias será retomado adiante.

Pontuado isso, destacamos que o decreto determina nove instâncias e mecanismos de participação social; I – conselho de políticas públicas; II – comissão de políticas públicas; III – conferência nacional; IV – ouvidoria pública federal; V – mesa de diálogo; VI – fórum interconselhos; VII – audiência pública; VIII – consulta pública; e IX – ambiente virtual de participação social.

A maioria destas instâncias já existia antes do decreto. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência, já foram realizadas 138 Conferências Nacionais, sendo que 97 delas ocorridas a partir de 2003. As Conferências Nacionais acontecem em etapas regionais — municipais ou territoriais — e estaduais para então convergir em um encontro nacional para consolidação de politicas públicas setoriais[7]. São criadas por Leis Complementares e têm como objetivo a formulação de políticas públicas em conjunto entre governo e sociedade civil. Por exemplo, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, segundo dados da CGU[8], chegou a mobilizar diretamente quase um milhão de pessoas. Foram 1023 conferências municipais ou regionais, 302 conferências livres, uma conferência virtual, vinte e seis (26) conferências estaduais e uma distrital. A etapa nacional contou com a presença de 1200 delegados eleitos regionalmente de todo o país.

Já os Conselhos Nacionais totalizam 40 colegiados com participação de representantes de governo e da sociedade civil. São órgãos temáticos que se destacam como “instância de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado[9]”, segundo a Secretaria Geral da Presidência. Os conselhos abordam os mais diversos temas, que vão da erradicação do trabalho infantil à política energética. Importante mencionar também que a PNPS coloca como diretriz para os conselhos já existentes, e os que vierem a se constituir, a rotatividade dos representantes da sociedade civil, vedando três reconduções consecutivas.

Por sua vez, os mecanismos de ouvidoria e audiências públicas também já existiam antes do decreto que instituiu a PNPS. As ouvidorias têm papel relevante não apenas como forma de reclamação, denuncia ou sugestão, mas também como no subsídio de ações e pautas para o Ministério Público. Já as audiências públicas convocam especialistas para debater sobre determinados temas em sessões abertas ao público, algumas com transmissão pela Internet por meio dos sites da Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Ambas são instâncias consultivas e não deliberativas, mas não podem deixar de ser consideradas como fonte de informação para o debate democrático.

As consultas públicas também não são novidade. De caráter consultivo, possibilitam um tipo direto de participação, sem intermediários ou representantes. Conforme já mencionado, são realizadas por agências reguladoras e pelo poder executivo, utilizando-se dos mais diversos mecanismos, de formulários à sistemas interativos. O que merece destaque é que, segundo o artigo 17 do Decreto, as consultas públicas passam a ter como uma de suas diretrizes a “utilização da Internet e de Tecnologias de Comunicação e Informação[10]”. Isto é importante pois, mesmo levando em conta a questão da exclusão digital, a tecnologia pode diminuir os custos de participação. Por exemplo, uma votação em sistema online pode levar menos de um minuto, dependendo da facilidade da interface. Já um processo tradicional de participação por voto requer que o cidadão se desloque até uma urna. Ou seja, os gastos de tempo e espaço para participação são minimizados com a Internet. A interatividade não é uma diretriz, mas por outro lado há um compromisso de resposta às propostas recebidas, o que representa uma forma de feedback aos usuários e participantes. Sabe-se que a Internet pode reproduzir o ambiente analógico com precisão digital. Por isso, mais adiante o tema das consultas públicas online será retomado sob a ótica da interatividade.

A grande inovação da PNPS são os chamados ambientes virtuais de participação social, definidos como mecanismos de interação e diálogo. São uma nova instância de participação, até então inédita, que visa a “promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo[11]”, ainda que limitada aos que têm acesso aos meios de participação. A questão da exclusão digital é um ponto de tensão que será retomado adiante. Por hora é importante sublinhar que para a criação de ambientes virtuais de participação social, as diretrizes da PNPS destacam formatos acessíveis, acesso aos termos de uso e utilização prioritária de softwares e licenças livres[12]. Diretrizes estas que garantem a participação das pessoas portadoras de necessidades especiais, a isonomia dos processos e o desenvolvimento colaborativo e aberto das tecnologias. Por outro lado, não há dentre estas diretrizes a usabilidade dos ambientes, de forma que a política não garante de que serão sistemas fáceis de utilizar de aprender, dentre outros princípios, conceituados mais adiante.

O principal ponto de interesse para esta pesquisa é o fato de que estes ambientes virtuais de participação social podem possibilitar uma forma inédita de participação. Cada pessoa que interage com estes sistemas, diferentemente do mecanismo eleitoral, o faz de acordo com o tema, preferências pessoais e interesses em questão. Nestes casos não há delegação de representação, uma autorização para que outras pessoas decidam em nome de outras, e sim uma participação individual e muitas vezes pontual.

Somado a isso, estes ambientes quando utilizados para a promoção de consultas públicas podem modificar ainda mais a dinâmica da participação, possibilitando uma interação mais direta com os gestores e a tomada de decisões. É uma aproximação com o que ficou conhecido como governo aberto, tema detalhado a seguir, em que destacaremos como uma crise da democracia representativa está possibilitando mais participação direta dos cidadãos, como propõe a PNPS.

Referências:

[1] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm>. Acessada em 12/11/2014.

[2] Decreto 8243. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>. Acessado em 13/11/2014.

[3] Ibdem.

[4] Ibdem.

[5] Free Software Fundation. Disponível em < http://www.fsf.org/ >. Acessado em 12/11/2014.

[6] O que é copyleft. Disponível em < https://www.gnu.org/copyleft/ >. Acessado em 12/11/2014.

[7] Conferências Nacionais. Disponível em <https://secretariageral.gov.br/participacao-social/conferencias >. Acessado em 09/10/2014.

[8] Evolução das Políticas de Governo Aberto no Brasil. Disponível em <http://consadnacional.org.br/wp-content/uploads/2013/05/092-EVOLU%C3%87%C3%83O-DAS-POL%C3%8DTICAS-DE-GOVERNO-ABERTO-NO-BRASIL.pdf>. Acessado em 19/10/2014

[9] Conselhos Nacionais. Disponível em < https://secretariageral.gov.br/participacao-social/conselhos-nacionais >. Acessado em 19/10/2014.

[10] Decreto 8243. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>. Acessado em 13/11/2014.

[11] Ibdem.

[12] Ibdem.

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