A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23 de abril e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças que o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, promove e o que ainda deverá ser regulamentado.

Regras para o marketing dirigido

A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.

Isso significa, por exemplo, que as empresas de internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre.

O sigilo dos internautas é garantido e só pode ser quebrado mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros. Por isso, fique atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!

Liberdade de expressão, privacidade e a retirada de conteúdo do ar

Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a liberdade de expressão. A Lei garante que todos podem se expressar e que a internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo que preserva a intimidade e a vida privada.

A grande mudança que a nova Lei promove é com relação à retirada de conteúdos do ar. Antes de sua entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir de agora a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança”. Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo de forma direta, aos sites ou serviços que estejam hospedando este conteúdo.

Nos casos em que ocorrer a retirada de conteúdo os provedores de acesso deverão comunicar “os motivos e informações relativos à não disponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo”, como atesta o artigo 20 da Lei.

Ainda segundo a Lei, os Juizados Especiais serão os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos, antes que eles sejam retirados do ar. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora de internet. Estas violações são analisadas pelo judiciário, garantindo que todos tenham seus pedidos avaliados por um juiz e não pelo provedor de internet, que pode ser pressionado a retirar ou censurar conteúdos por diversos motivos, como financeiros, políticos, religiosos entre outros.

Sigilo das comunicações

Uma inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemplo. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

Garantia da neutralidade

Outro grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todo o conteúdo que circula na internet da mesma forma. Com a neutralidade, por exemplo, um provedor não pode beneficiar um site ou um serviço em detrimento do outro. A Lei dispõe que cabe ao usuário escolher o conteúdo que deseja acessar e não a empresa provedora da conexão.
O que ainda precisa ser regulamentado?

A Lei do Marco Civil da Internet previu, em seu texto, que para o funcionamento de algumas de suas normas, deveria ser editado um regulamento por meio de Decreto Presidencial. A presidenta Dilma Rousseff já afirmou que esta regulamentação será feita na forma de debate público, utilizando a internet como plataforma, nos mesmos moldes como foi feito com o texto da Lei. Existem seis dispositivos da Lei que requerem explicitamente a regulamentação, são eles;

  • Exceções à neutralidade de rede ou priorização a serviços de emergência (Art. 9º, § 1º);
  • Padrões de segurança e de sigilo na guarda de dados (Art. 10, §º4º) ;
  • Fiscalização do respeito a direitos e privacidade dos usuários referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. (Art. 11, § 3º);
  • Apuração de infrações referentes à Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas (Art. 11, §º4º);
  • Manutenção dos registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança por 1 ano (Art. 13); e
  • Manutenção dos respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança por seis meses (Art. 15).

A regulamentação do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias assegurados.

Confira também uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.

Saiba mais sobre importância da participação social no processo de elaboração do Marco Civil da Internet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s