Marco Civil: participação social na construção de políticas públicas


O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, recentemente sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial, conferência internacional sobre governança da internet, é a primeira lei construída de forma colaborativa entre governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. Trata-se de uma experiência pioneira, “o maior símbolo de quanto a participação social pode ser bem sucedida para a construção de políticas públicas em nosso país”, destaca Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ).

Em entrevista exclusiva para o Portal Pensando o Direito, Marivaldo Pereira, fala do modelo de participação social adotado durante a formulação do Marco Civil, além de contar um pouco sobre o histórico do projeto e o papel da SAL/MJ na democratização do processo legislativo no Brasil.

Participação Social

Marivaldo Pereira destaca que “a lei do Marco Civil é um dos maiores símbolos que temos no nosso país de construção participativa. Nunca uma lei foi tão debatida com a sociedade. Nunca antes a sociedade civil foi tão ouvida para a construção de uma lei, de uma política pública, quanto foi no Marco Civil da Internet”. Neste contexto a Lei do Marco Civil representa também que o uso da Internet facilita o exercício da cidadania e que “pode viabilizar a participação ativa do cidadão na vida pública do país”, sublinha Pereira.

Segundo ele, “o sucesso do modelo de participação inaugurado pelo Marco Civil da Internet fez com que o governo replicasse essa experiência para a construção de outros projetos”.  Dentre elas estão os projetos do Código do Processo Civil, já aprovado na Câmara dos Deputados, e do Novo Código Comercial, propostas que tiveram um amplo debate público promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos, e encontram-se em discussão no Congresso Nacional. Pereira destaca que “este é um modelo que veio para ficar, que tende a ser cada vez mais utilizado pelo poder público para buscar a contribuição e experiência do cidadão, que no dia a dia faz uso da lei e da política pública que está em construção”.

Neste sentido a Internet vem a facilitar a participação cidadã na construção de políticas públicas e a sanção do Marco Civil reforça os direitos do internauta de forma a dar seqüência a “um modo cada vez mais participativo e condizente com aquilo que a sociedade deseja e espera de seu governo”, pontua Pereira. Segundo o Secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça “este modelo de consulta pública veio para ficar”.

Do “AI5 Digital” à Lei 12.965/2014

Sobre o surgimento do projeto, Marivaldo Pereira relembra que “o Marco Civil da Internet nasceu a partir de uma reação da sociedade civil a um projeto de lei que buscava regulamentar a internet por meio da criminalização do internauta”.  O projeto de lei  PL 84/1999, se propunha a dispor sobre os crimes cometidos na área de informática, e previa dentre outras coisas o cadastro prévio de todo usuário de Internet no Brasil, facilidades de acesso a dados de navegação por autoridades policiais e criminalização de condutas corriqueiras na Internet.Tal projeto ficou conhecido como o AI5 digital, em referência ao Ato Institucional 5, de dezembro de 1968, que marcou o endurecimento da ditadura militar.  De fato durante o Fórum Internacional do Software Livre de 2009, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva afirmou que o governo era contra o PL 84/99, indicando que o governo dele iria discutir com todos uma outra forma de lei para a Internet.

Pereira relembra que “este projeto gerou uma reação muito forte da sociedade civil e a partir dessa reação a Secretaria de Assuntos Legislativos decidiu iniciar um amplo debate para buscar uma regulamentação da internet, no modelo em que a sociedade demandava”. Um dos marcos históricos desta mobilização foi a Audiência Pública do PL 84/99, em novembro de 2008, que contou com a presença do então Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

Na ocasião a sociedade civil apresentou, por meio do Professor Sérgio Amadeu, uma carta contra o projeto e “trouxe a tona demandas como a proteção da privacidade, a proteção da intimidade do internauta, a delimitação das responsabilidades dos atores que atuam no âmbito da rede”, cita Pereira.

O debate público em torno do Marco Civil da Internet durou cerca de dois anos incluindo a consulta pública no site, realizada entre segundo semestre de 2009 e fim no primeiro semestre de 2010, como também audiências públicas e diversas reuniões no Congresso Nacional. Pereira destaca que “o próprio texto do projeto de lei foi amplamente debatido, com comentários em cima de comentários, o que permitiu ao poder público ter uma plena visão sobre os principais pontos divergentes e os principais consensos existentes na sociedade”, destaca. Isto só foi possível porque estes temas estavam em discussão na própria Internet e “a partir desse quadro, o poder público, o Governo Federal, o Ministério da Justiça, junto com outros Ministérios parceiros conseguiu minutar um texto final que foi devidamente encaminhando ao Congresso Nacional”, explica Pereira.

Após a consulta pública, entre os anos de 2010 e 2011 a redação final foi discutida e formatada no Congresso Nacional, “ampliando mais uma vez o debate, a partir da realização de uma série de audiências públicas, em que foram ouvidos diversos especialistas, melhorando cada vez mais o texto do projeto”, explica Pereira. Em 2013, por exemplo,  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, então presidida pelo Senador Vital do Rego, convocou audiências públicas para discutir o projeto que ainda tramitava na Câmara dos Deputados. Isso permitiu que a apreciação do projeto no Senado fosse rápida, pois a Casa já tinha um processo de discussão sobre o Marco Civil da Internet.

Segundo Pereira o Marco Civil da Internet é “um projeto que conseguiu amadurecer ao longo de sua tramitação, dando vazão a uma demanda social sobre temas de grande relevância, como é o caso da espionagem, como é o caso da divulgação indevida de imagens envolvendo cenas íntimas, sem a autorização de quem está sendo ali retratado”, explica.

Por fim, Marivaldo Pereira conclui que “o Marco Civil da Internet representa um exemplo do potencial que o exercício da cidadania por meios digitais pode trazer para o país”.

Confira também o vídeo da entrevista concedida por Marivaldo Pereira ao Portal Brasil após a sanção da Lei do Marco Civil da Internet.

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