Marco Civil: participação social na construção de políticas públicas

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, recentemente sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura do NetMundial, conferência internacional sobre governança da internet, é a primeira lei construída de forma colaborativa entre governo e sociedade utilizando a internet como plataforma de debate. Trata-se de uma experiência pioneira, “o maior símbolo de quanto a participação social pode ser bem sucedida para a construção de políticas públicas em nosso país”, destaca Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ).

Em entrevista exclusiva para o Portal Pensando o Direito, Marivaldo Pereira, fala do modelo de participação social adotado durante a formulação do Marco Civil, além de contar um pouco sobre o histórico do projeto e o papel da SAL/MJ na democratização do processo legislativo no Brasil.

Participação Social

Marivaldo Pereira destaca que “a lei do Marco Civil é um dos maiores símbolos que temos no nosso país de construção participativa. Nunca uma lei foi tão debatida com a sociedade. Nunca antes a sociedade civil foi tão ouvida para a construção de uma lei, de uma política pública, quanto foi no Marco Civil da Internet”. Neste contexto a Lei do Marco Civil representa também que o uso da Internet facilita o exercício da cidadania e que “pode viabilizar a participação ativa do cidadão na vida pública do país”, sublinha Pereira.

Segundo ele, “o sucesso do modelo de participação inaugurado pelo Marco Civil da Internet fez com que o governo replicasse essa experiência para a construção de outros projetos”.  Dentre elas estão os projetos do Código do Processo Civil, já aprovado na Câmara dos Deputados, e do Novo Código Comercial, propostas que tiveram um amplo debate público promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos, e encontram-se em discussão no Congresso Nacional. Pereira destaca que “este é um modelo que veio para ficar, que tende a ser cada vez mais utilizado pelo poder público para buscar a contribuição e experiência do cidadão, que no dia a dia faz uso da lei e da política pública que está em construção”.

Neste sentido a Internet vem a facilitar a participação cidadã na construção de políticas públicas e a sanção do Marco Civil reforça os direitos do internauta de forma a dar seqüência a “um modo cada vez mais participativo e condizente com aquilo que a sociedade deseja e espera de seu governo”, pontua Pereira. Segundo o Secretário de Assuntos Legislativos do ministério da Justiça “este modelo de consulta pública veio para ficar”.

Do “AI5 Digital” à Lei 12.965/2014

Sobre o surgimento do projeto, Marivaldo Pereira relembra que “o Marco Civil da Internet nasceu a partir de uma reação da sociedade civil a um projeto de lei que buscava regulamentar a internet por meio da criminalização do internauta”.  O projeto de lei  PL 84/1999, se propunha a dispor sobre os crimes cometidos na área de informática, e previa dentre outras coisas o cadastro prévio de todo usuário de Internet no Brasil, facilidades de acesso a dados de navegação por autoridades policiais e criminalização de condutas corriqueiras na Internet.Tal projeto ficou conhecido como o AI5 digital, em referência ao Ato Institucional 5, de dezembro de 1968, que marcou o endurecimento da ditadura militar.  De fato durante o Fórum Internacional do Software Livre de 2009, o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva afirmou que o governo era contra o PL 84/99, indicando que o governo dele iria discutir com todos uma outra forma de lei para a Internet.

Pereira relembra que “este projeto gerou uma reação muito forte da sociedade civil e a partir dessa reação a Secretaria de Assuntos Legislativos decidiu iniciar um amplo debate para buscar uma regulamentação da internet, no modelo em que a sociedade demandava”. Um dos marcos históricos desta mobilização foi a Audiência Pública do PL 84/99, em novembro de 2008, que contou com a presença do então Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

Na ocasião a sociedade civil apresentou, por meio do Professor Sérgio Amadeu, uma carta contra o projeto e “trouxe a tona demandas como a proteção da privacidade, a proteção da intimidade do internauta, a delimitação das responsabilidades dos atores que atuam no âmbito da rede”, cita Pereira.

O debate público em torno do Marco Civil da Internet durou cerca de dois anos incluindo a consulta pública no site, realizada entre segundo semestre de 2009 e fim no primeiro semestre de 2010, como também audiências públicas e diversas reuniões no Congresso Nacional. Pereira destaca que “o próprio texto do projeto de lei foi amplamente debatido, com comentários em cima de comentários, o que permitiu ao poder público ter uma plena visão sobre os principais pontos divergentes e os principais consensos existentes na sociedade”, destaca. Isto só foi possível porque estes temas estavam em discussão na própria Internet e “a partir desse quadro, o poder público, o Governo Federal, o Ministério da Justiça, junto com outros Ministérios parceiros conseguiu minutar um texto final que foi devidamente encaminhando ao Congresso Nacional”, explica Pereira.

Após a consulta pública, entre os anos de 2010 e 2011 a redação final foi discutida e formatada no Congresso Nacional, “ampliando mais uma vez o debate, a partir da realização de uma série de audiências públicas, em que foram ouvidos diversos especialistas, melhorando cada vez mais o texto do projeto”, explica Pereira. Em 2013, por exemplo,  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, então presidida pelo Senador Vital do Rego, convocou audiências públicas para discutir o projeto que ainda tramitava na Câmara dos Deputados. Isso permitiu que a apreciação do projeto no Senado fosse rápida, pois a Casa já tinha um processo de discussão sobre o Marco Civil da Internet.

Segundo Pereira o Marco Civil da Internet é “um projeto que conseguiu amadurecer ao longo de sua tramitação, dando vazão a uma demanda social sobre temas de grande relevância, como é o caso da espionagem, como é o caso da divulgação indevida de imagens envolvendo cenas íntimas, sem a autorização de quem está sendo ali retratado”, explica.

Por fim, Marivaldo Pereira conclui que “o Marco Civil da Internet representa um exemplo do potencial que o exercício da cidadania por meios digitais pode trazer para o país”.

Confira também o vídeo da entrevista concedida por Marivaldo Pereira ao Portal Brasil após a sanção da Lei do Marco Civil da Internet.

Marco Civil: aprovado na Câmara

Marco Civil: aprovado na Câmara

* O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25/03.

O fato de ter sido muito discutido entre os parlamentares permitiu uma votação sem destaques e com orientação pela aprovação de praticamente todos os partidos. As alterações apresentadas pelo Relator, o Deputado Alessandro Molon, contemplaram algumas das emendas apresentadas, mantendo sem alterações os três pilares do projeto, construídos por meio de amplo debate público: a neutralidade de rede, a proteção da privacidade e a garantia da liberdade de expressão

Agora o projeto segue para o Senado como PLC 21/2014, ainda com urgência constitucional. O presidente Renan Calheiros afirmou que a casa “votará com absoluta celeridade” o projeto, que chegou no dia seguinte ao Senado. O Marco Civil será analisado simultaneamente pelos Senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Caso não seja votado em até 45 dias o projeto pode trancar a pauta do Senado. Entretanto a expectativa é que o Marco Civil da Internet seja sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff antes doNETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo, dia 24 de abril.

Cobertura ao vivo

Durante a aprovação do Marco Civil na Câmara, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que promoveu debate público sobre o projeto, esteve presente para realizar a cobertura da votação reativando o perfil do twitter @marcocivil. Desde o início da tarde a imprensa e os movimentos sociais marcavam presença no Salão Verde do Congresso. A participação da sociedade civil ficou marcada pela entrega de mais de 340 mil assinaturas em favor do Marco Civil ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

sociedade civil

Sociedade Civil marca presença antes da votação do Marco Civil na Câmara dos Deputados

Os momentos que anteciparam a votação na Câmara também foram marcados por entrevistas e posicionamentos de diversos líderes partidários. No final da tarde começou a sessão na Câmara com debates sobre os principais pontos do Marco Civil.

Início dos debates sobre o Marco Civil na Câmara dos Deputados

Início dos debates sobre o Marco Civil na Câmara dos Deputados

Após o discurso de alguns congressistas, o relator do projeto, Deputado Alessandro Molon subiu à tribuna da Câmara e discorreu sobre as últimas alterações no projeto do Marco Civil envolvendo emendas apresentadas pelas bancadas parlamentares, explicou a retirada do artigo que tratava da obrigatoriedade de instalação de datacenters em território nacional, o papel da regulamentação na neutralidade de rede e defendeu a aprovação do texto e os avanços da proteção legal de dados pessoais dos usuários de Internet.

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O relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, apresenta as alterações feitas para contemplar algumas emendas propostas

Em seguida outros líderes partidários discursaram fazendo com que o Presidente da Câmara, Henrique Alves prorrogasse por mais uma hora o tempo de debate antes do início da votação. Os debates foram marcados pela exposição pública das orientações de cada bancada partidária para instrução da votação que ocorreria em instantes. Finalmente, pouco antes das 9 horas da noite e com amplo apoio dos partidos, teve início a votação.

Início da votação do Marco Civil da Internet, por volta de 9 da noite do dia 25/03

Início da votação do Marco Civil da Internet, por volta de 9 da noite do dia 25/03

A cada “sim” apresentado pelos partidos os ativistas presentes no Congresso aplaudiam a conquista. Foram no total 17 votos contra um. Apenas o PPS votou contra a aprovação do Marco Civil da Internet.

Painel mostra o andamento dos votos dos partidos durante a aprovação do Marco Civil da Internet

Painel mostra o andamento dos votos dos partidos durante a aprovação do Marco Civil da Internet

A votação foi rápida e pouco depois das 9 horas da noite o Marco Civil da Internet era aprovado pela Câmara dos Deputados. Ao fim da votação muitos aplausos e a comemoração da vitória.

Deputados comemoram a aprovação do Marco Civil da Internet

Deputados comemoram a aprovação do Marco Civil da Internet

Continue acompanhando a tramitação do Marco Civil da Internet pelo twitter do projeto e pelo Portal Pensando o Direito. Confira também a galeria de fotos (imagens de Adriana Veloso e Maria Eduarda Cintra)

* publicado originalmente no Portal Pensando o Direito